barra
Icone de multas

Formulário Identificação do Condutor Infrator - FICI

 

Cadastro de Formulário de identificação de Condutor Infrator – FICI

 

O que é:

 

Conforme estabelecido na “Seção I - Da Identificação do Condutor Infrator” da Resolução Nº 619/16 do CONTRAN, quando o proprietário do veículo não for o condutor no momento da infração de trânsito, o mesmo deverá indicar uma pessoa responsável por esta, com o preenchimento do “Formulário de Identificação do Condutor Infrator”, presente na notificação de autuação de trânsito (NIT). Além disso, deverão ser anexados também, os documentos exigidos e descritos neste documento, devendo o processo completo ser encaminhado aos canais de atendimento aos usuários da PBH ou ser enviado pelos Correios. Ressalta-se que a notificação da autuação é sempre enviada para o endereço cadastrado do proprietário do veículo. 

 

Pessoa Física

 

Não sendo o infrator identificado no prazo e na forma estabelecida pelo Artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e  Resolução 619/2016 do Contran , os pontos serão computados no prontuário de habilitação do proprietário do veículo infrator, se este for pessoa física.

Pessoa Jurídica

 

No caso de pessoa jurídica, não havendo a devida identificação do infrator, nos termos da legislação ora mencionada, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o mesmo da multa, multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Exigências dos serviços/documentações:

 

  • Ser o proprietário do veículo ou o condutor infrator;
  • Apresentar o formulário devidamente preenchido e assinado pelo proprietário e o condutor infrator.
  • Anexar a cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor infrator e um documento de identifcação do proprietário do veículo.
  • Nos casos em que o veículo estiver em nome de empresa (Pessoa Jurídica), o formulário deverá comprovar a representação através de carimbo ou contrato social.
  • A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo.
  • Na impossibilidade da coleta de assinatura do condutor Infrator, o proprietário deverá anexar ao FICI além dos documentos já citados, cópia de documentos onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor.
  • O Formulário deverá ser entregue impreterivelmente até o prazo indicado na Notificação da Infração.
  • Em se tratando de condutor estrangeiro, além do atendimento às demais disposições deste artigo, deverão ser apresentadas cópias dos documentos previstos em legislação específica, (Resoluções nº 360/2010 e nº 671/2017 do CONTRAN). Os emitentes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas nas esferas penal, cível e administrativa.

ATENÇÃO:  Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos relacionados ao lado, deverá ser anexado: Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado do documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios; ou cópia onde conste cláusula de responsabilidade pela infração cometida pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento de cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

 

Onde solicitar o Formulário FICI:

 

  • Pela internet: http://multas .pbh.gov.br
  • Presencialmente:
    • Na Central de Atendimento Presencial da Prefeitura de Belo Horizonte (BH Resolve), localizada na Av. Santos Dumont, nº 363, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
    • Na Gerência de Atendimento ao Usuário (GEATU), na sede da BHTRANS, localizada na Av. Engenheiro Carlos Goulart, nº 900, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.

     

Entrega dos documentos:

 

  • O Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) com os demais documentos exigidos  podem ser enviados, pelos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), endereçado à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Caixa Postal 1841 – CEP 30331-970 - Belo Horizonte/MG. Nesse caso, a data considerada para análise da tempestividade do FICI será aquela declarada pelos Correios como data de postagem.
  • A documentação também pode ser protocolada pessoalmente nos seguintes locais:
    • Na Central de Atendimento Presencial da Prefeitura de Belo Horizonte (BH Resolve), localizada na Av. Santos Dumont, nº 363, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.
    • Na Gerência de Atendimento ao Usuário (GEATU), na sede da BHTRANS, localizada na Av. Engenheiro Carlos Goulart, nº 900, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.