barra
Icone de Multas

Defesa de Autuação / Formulário


INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA DA AUTUAÇÃO

1. O Formulário de Defesa da Autuação, disponível neste site, só é válido para notificações emitidas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH).
2. A Defesa da Autuação só poderá ser apresentada para notificações emitidas pela PBH a partir de 12/04/2004.
3. Somente poderá entrar com a Defesa da Autuação o proprietário do veículo ou o condutor (nos casos da infração ser de responsabilidade desse e havendo indicação do condutor infrator - FICI - registrada na PBH, conforme instruções detalhadas na Notificação da Autuação de Trânsito).
4. O formulário da Defesa da Autuação deverá ser preenchido e enviado à PBH, acompanhado dos seguintes documentos:
- Cópia da Notificação da Autuação ou outro documento equivalente;
- Cópia da CHN ou outro documento de identificação. Para Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação;
- Procuração, quando for o caso.
- Cópia do CRLV.
5. A Defesa da Autuação poderá ser enviada pelos Correios à PBH - Caixa Postal 1841 - CEP 30.331-970 - Belo Horizonte/MG -, ou protocolada pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 19:00 horas, no posto de atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont 363, e entre as rua Rio de Janeiro e Espírito Santo.
6. É de inteira responsabilidade do recorrente o preenchimento correto do formulário.
7. O acompanhamento da tramitação da Defesa da Autuação poderá ser feito pelo Portal de Serviços da PBH com a digitação da placa do veículo e RENAVAM.

Resolução CONTRAN de nº 404 de 12/06/2012 - Leia a Resolução.arquivo pdf
Resolução CONTRAN de nº 299 de 04/12/2008 - Leia a Resolução.arquivo pdf

Segundo Resolução 149 do CONTRAN, de 13/10/2003, no caso de cometimento de infração, os órgãos executivos de trânsito,
antes de enviarem a multa ao proprietário do veículo, deverão enviar uma NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.

Essa notificação contém os dados da infração, do veículo e do proprietário, o Formulário de Identificação do Condutor Infrator
(FICI) e informações sobre a Defesa da Autuação.

 Caso algum dos dados registrados na Notificação da Autuação de Trânsito esteja incorreto, você poderá se defender por meio  do preenchimento do formulário de Defesa da Autuação, que deverá ser enviado/entregue à PBH:

 Clique aqui para conhecer ou imprimir o formulário.arquivo pdf