Defesa de Autuação / Formulário
INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA DA AUTUAÇÃO
1. O Formulário de Defesa da Autuação, disponível neste site, só é válido para notificações emitidas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH).
2. A Defesa da Autuação só poderá ser apresentada para notificações emitidas pela PBH a partir de 12/04/2004.
3. Somente poderá entrar com a Defesa da Autuação o proprietário do veículo ou o condutor (nos casos da infração ser de responsabilidade desse e havendo indicação do condutor infrator - FICI - registrada na PBH, conforme instruções detalhadas na Notificação da Autuação de Trânsito).
4. O formulário da Defesa da Autuação deverá ser preenchido e enviado à PBH, acompanhado dos seguintes documentos:
- Cópia da Notificação da Autuação ou outro documento equivalente;
- Cópia da CHN ou outro documento de identificação. Para Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação;
- Procuração, quando for o caso.
- Cópia do CRLV.
5. A Defesa da Autuação poderá ser enviada pelos Correios à PBH - Caixa Postal 1841 - CEP 30.331-970 - Belo Horizonte/MG -, ou protocolada pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, no posto de atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont 363, e entre as rua Rio de Janeiro e Espírito Santo.
6. É de inteira responsabilidade do recorrente o preenchimento correto do formulário.
7. O acompanhamento da tramitação da Defesa da Autuação poderá ser feito pelo Portal de Serviços da PBH com a digitação da placa do veículo e RENAVAM.
Resolução CONTRAN de nº 299 de 04/12/2008 - Leia a Resolução.
Resolução Federal nº 619 de 6 de Setembro de 2016
Resolução Federal nº 692 de 27 de Setembro de 2017
Segundo Resolução 149 do CONTRAN, de 13/10/2003, no caso de cometimento de infração, os órgãos executivos de trânsito,
antes de enviarem a multa ao proprietário do veículo, deverão enviar uma NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.
Essa notificação contém os dados da infração, do veículo e do proprietário, o Formulário de Identificação do Condutor Infrator
(FICI) e informações sobre a Defesa da Autuação.
